"O direito ao nome insere-se no conceito de dignidade da pessoa humana e traduz a sua identidade, a origem de sua ancestralidade, o reconhecimento da família, razão pela qual o estado de filiação é direito indisponível, em função do bem comum maior a proteger, derivado da própria força impositiva dos preceitos de ordem pública que regulam a matéria (Estatuto da Criança e do Adolescente, art. 27)". STF. 2a Turma. RE 248869/SP. Mas não impõe que o suposto pai se submeta a exame de sangue para exame genético em ação de investigação de paternidade (Pleno. HC 71373/RS; 1a. Turma. HC 76060/SC)
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