Jurisprudência do STF sobre direitos fundamentais

Direitos sexuais e reprodutivos

Caso das células-tronco (ADI 3510)
Caso dos fetos anencéfalos (ADPF 54)
- Liberalização do aborto - primeiro trimestre (HC 124306 - 1a Turma)
Caso da união homoafetiva (ADPF 132) 

- Sucessão (RE 646721)

Transfobia (ADO 26)


Liberdade profissional

Músicos (RE 414426)
Jornalistas (ADPF 130)

Direito de igualdade

Cotas raciais (ADPF 186)
Uso de tatuagem e concurso público - liberdade - identidade (RE 898450)
Igualdade de gênero - Lei Maria da Penha (ADC 19) (ADI 6138)

Liberdade religiosa

Data de provas (STA 389)
Ensino religioso em escola pública (ADI 4439)

Liberdade de associação

Autonomia dos entes privados e desportivos (ADI 3045)
Sindical (RMS 21053) II (ADI 3464)
Arrecadação do ECAD (ADI 2054)
OAB (ADI 2522)

Liberdade de reunião

Marcha da maconha (ADI 4274)
Limitação em seu exercício (ADI 1969)

Liberdade de expressão

Caso Ellwanger - racismo (HC 82424)

Homofobia (ADO 26)
Caso do diploma de jornalistas (ADPF 130)
Humor político I (ADI 4274) e II (ADI 4471)
Divulgação de pesquisa eleitoral (ADI 3741)
Liberdade de expressão científica VII (ADI 3510)
Liberdade de expressão "parlamentar" (Inq 2297)
Limites: direitos da personalidade (AO 1390)
Limites: direitos da personalidade - poder de cautela judicial (RCL 9428)

Limites: discurso de ódio (PET-AgR 10391) (

 - caso de parlamentar: Pet 8814 AP 1044 / DF  Demais jurisprudência Pleno

Direitos sociais

Direito à saúde - autorização legal de medicamento sem registro - Caso Fosfoetanolamina (ADIMC 5501)
Direito à saúde - proibição do uso de atrativo em produto de tabaco (ADI 4874)

Direito à saúde - medicamento de alto custo (Relator) Voto GMendes Voto R. Barroso Voto E. Fachin (RE 566471 voto do Relator)

Direito à saúde - medicamentos - dever solidário do estado (RE 855178)

Direito à saúde - medicamento - Anvisa I (RE 657718) II (RE1165959) III medicamento sem registro na ANVISA (RE 855178-ED) 

Caso da dispensação pública de medicamentos (STA 175 AgR)

Direito à saúde e federalismo - COVID 19 (ADI 6343)

Direitos políticos

Lei da Ficha Limpa (ADC 29)
Inelegibilidade de prefeitos (RE 638485)
Princípio da anterioridade (RE 633703) v. RE 638485
Fundo partidário de candidatura feminina (ADI 5617)

Direito de greve

Corte do ponto (RE 693456)

Direito de minorias

Terra de quilombolas (ADI 4269)
Quilombolas e Amazônia (ADI 4269)
Fundo partidário de candidatura feminina (ADI 5617)

Direito à verdade

Justiça de transição - Lei de anistia (ADPF 153)

Direitos culturais

Vaquejada e crueldade contra animais (ADI 4983)

Garantias processuais penais

Mensalão (AP 470)
Algemas (SV 11)
Prisão em segunda instância (ARE 964246)
Prisão domiciliar
- Mãe e guarda de menores de 12 anos (1a Turma e 2a Turma)
- Ausência de vaga prisional (RE 641320)
Prova: DNA da placenta. Paternidade - Caso Gloria Trevi (RCL 2040)
Exame de DNA obrigatório - impossibilidade (HC 71373)

Paternidade

Prevalência da paternidade socioafetiva (ARE 692186)
Imprescritibilidade da ação de paternidade e dever de proteção da pat. biológica (RE898060)
Relativização da coisa julgada em ação de paternidade sem DNA (RE 900521)
Custeio do exame de DNA pelo Estado (ADI 3394)
Exame de DNA obrigatório - impossibilidade (HC 71373)