JALS ACADÊMICO (Jose Adercio)

O STF tem relativizado a garantia da coisa julgada no caso de ação de investigação de paternidade. O ministro Celso de Mello fez um apurado exame da matéria, de modo crítico.

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Exigências de concurso e reserva de lei

É sabido que exame psicotécnico deve ter previsão legal, não bastando mera previsão no edital. Mas nem todos os requisitos precisam de estipulação legal. Veja um exemplo: exigência de aprovação no teste de direção veicular para investidura no cargo de técnico de transporte. Não precisaria de estipulação expressa em lei em sentido formal e material (portaria, por exemplo), sendo bastante o edital, existente o nexo de causalidade em face das atribuições do cargo. 1ª Turma. MS 30177/DF.

STF e a marcha da maconha

Em diversos lugares e oportunidades, tentaram-se impedir atos públicos em defesa da legalização do uso das drogas ilícitas, especialmente a maconha. A polícia, o MP e o Judiciário recorriam ao § 3º do art. 33 da Lei 11.343/2006: "Induzir, instigar ou auxiliar alguém ao uso indevido de droga. Pena - detenção, de 1 (um) a 3 (três) anos, e multa de 100 (cem) a 300 (trezentos) dias-multa".

Na ADI 4274/DF, o STF entendeu ilegítimo esse impedimento:

A utilização do § 3º do art. 33 da Lei 11.343/2006 como fundamento para a proibição judicial de eventos públicos de defesa da legalização ou da descriminalização do uso de entorpecentes ofende o direito fundamental de reunião, expressamente outorgado pelo inciso XVI do art. 5º da Carta Magna. Regular exercício das liberdades constitucionais de manifestação de pensamento e expressão, em sentido lato, além do direito de acesso à informação (incisos IV, IX e XIV do art. 5º da Constituição Republicana, respectivamente).

Nenhuma lei, seja ela civil ou penal, pode blindar-se contra a discussão do seu próprio conteúdo. Nem mesmo a Constituição está a salvo da ampla, livre e aberta discussão dos seus defeitos e das suas virtudes, desde que sejam obedecidas as condicionantes ao direito constitucional de reunião, tal como a prévia comunicação às autoridades competentes.

Impossibilidade de restrição ao direito fundamental de reunião que não se contenha nas duas situações excepcionais que a própria Constituição prevê: o estado de defesa e o estado de sítio (art. 136, § 1º, inciso I, alínea “a”, e art. 139, inciso IV).

Ação direta julgada procedente para dar ao § 2º do art. 33 da Lei 11.343/2006 “interpretação conforme à Constituição” e dele excluir qualquer significado que enseje a proibição de manifestações e debates públicos acerca da descriminalização ou legalização do uso de drogas ou de qualquer substância que leve o ser humano ao entorpecimento episódico, ou então viciado, das suas faculdades psicofísicas.

Controle de penalidade administrativa pelo Judiciário

Judiciário pode analisar a proporcionalidade da medida disciplinar aplicada pela Administração?

Em regra, não. Mas é admitida a revisão em algumas hipóteses, como a) a falta de comprovação de que o processado tenha praticado infrações funcionais as quais justifiquem a penalidade (MS 23041/SC; RMS 24.699/DF); e b) “a demissão fundada na prática de ato de improbidade de natureza culposa, sem imputação de locupletamento ou proveito pessoal por parte do servidor, é possível, diante das peculiaridades do caso concreto, a análise da proporcionalidade da medida disciplinar aplicada pela Administração” (RMS 24129/DF).

Quanto a essa última causa, o Tribunal já afirmou que: "A aplicação das penalidades previstas na Lei n. 8.429/92 não incumbe à Administração, eis que privativa do Poder Judiciário. Verificada a prática de atos de improbidade no âmbito administrativo, caberia representação ao Ministério Público para ajuizamento da competente ação, não a aplicação da pena de demissão. Recurso ordinário provido". 1a Turma. RMS 24.699/DF

Comportamento estratégico em presidencialismo de coalizão: as relações entre Executivo e Legislativo na elaboração do orçamento brasileiro

As relações entre o executivo e o legislativo e a elaboração da politica economica na primeira experiencia de democracia presidencialista pluripartidaria brasileira

sábado, 30 de junho de 2012

quarta-feira, 27 de junho de 2012

Rescigno Note per la costruzione di nuovo sistema delle fonti.

Regla. Teoria General del diritto.

Domenech. La sentencia constitucional como fuente de derecho. (na íntegra)

Fernandez. La sentencia del Tribunal Constitucional (na íntegra)

Grossi. La legalità costituzionale nella storia del diritto moderno. (íntegra)

Barberis. Separazione dei poteri e teoria giusrealista dell'interpretazione. ( íntegra)

terça-feira, 15 de maio de 2012

sexta-feira, 4 de maio de 2012

PARTIDOS E CONGRESSO