O ano judicial 2009/2010 da Suprema Corte dos Estados Unidos trouxe, pelo menos, uma decisão histórica: Citzens United, que permitiu ilimitadas contribuições das empresas nas campanhas eleitorais. Há outros casos importantes como o que reconheceu a aplicação da Segunda Emenda, que assegura o direito de portar armas, aos estados e aos legisladores locais, e o que impôs limites à utilização da lei de combate à corrupção, denominada "lei dos serviços honestos".
A decisão de Citizens United foi tomada por um tribunal dividido e revogou dois precedentes importantes sobre os direitos da Primeira Emenda titulados pelas corporações. A decisão foi uma confirmação, de acordo com a maioria, do mais básico princípio da liberdade de expressão, garantido pela Primeira Emenda - o governo não tem nenhum interesse legítimo para regular o discurso político. Os dissidentes disseram que a permissão dada às empresas para inundar o mercado político corromperia a democracia.
A repercussão da decisão foi grande. O presidente Obama de modo incomum criticou-a em discurso oficial. Normalmente, as críticas presidenciais são feitas em conferências de imprensa e em declarações escritas. Para ele, teria faltado respeito à separação dos poderes. O Chief Justice John G. Roberts Jr. respondeu num discurso, proferido em março de 2010, que lamentava a atitude presidencial.
O perfil do tribunal liderado pelo Chief Justice Roberts passa por uma mudança importante. O minimalismo judicial parece ter ido embora, ingressando o tribunal numa fase agressiva e, por vezes, imprevisível. Esse cenário só vai se intensificar com a aposentadoria do juiz John Paul Stevens, um veterano de 35 anos de atuação na Corte e líder de sua ala liberal, substituído por Elena Kagan.
A mais recente adição ao tribunal, Juíza Sonia Sotomayor, chegou em agosto de 2009, substituindo o juiz David H. Souter. Sotomayor não fez quase nada para alterar o balanço ideológico da Corte. Alguns liberais temiam que sua experiência como procuradora complicasse a situação dos réus criminais, mas ela votou no sentido liberal nesse e em outros casos. Sua primeira grande dissidência foi exatamente contra o estreitamento dos direitos de Miranda.
II - Ordens emitidas
Segunda Emenda
A Suprema Corte afirmou, em 28 de junho, que a Segunda Emenda da Constituição restringe a capacidade do governo
de limitar significativamente "o direito de manter e portar armas". A decisão, tomada por 5 a 4, enfrentou a lei para o controle da arma de Chicago, considerada uma das mais rígidas do país (MacDonald v. City of Chicago).
Juiz Samuel A. Alito Jr., escrevendo para a maioria, disse que o tribunal não quis pôr em dúvida as leis que proíbem a posse de armas por criminosos ou doentes mentais, ou o seu transporte em lugares sensíveis, como escolas e prédios do governo ou os que regulam a venda comercial de armas de fogo.
A decisão foi tomada quase exatamente dois anos após ter decidido que a Segunda Emenda protegia o direito individual de possuir armas no Distrito de Columbia v. Heller contra leis federais.
Juízes John Paul Stevens, Ruth Bader Ginsburg, Stephen G. Breyer e Sonia Sotomayor discordaram.
Sarbanes-Oxley
Também em 28 de junho, os ministros
rejeitaram por unanimidade um desafio à constitucionalidade da Lei Sarbanes-Oxley de 2002, que buscava reformar o mundo corporativo dos Estados Unidos diante dos escândalos contábeis da Enron e da WorldCom.
Mas, com o placar de 5 a 4, o tribunal concluiu que a forma como os membros do conselho de controle contábil podiam ser removidos de seus cargos era inconstitucional.
O Chief Justice John Roberts, escrevendo para o tribunal, disse que o Public Company Accounting Oversight Board iria continuar como antes, mas a Securities and Exchange Commission iria agora ser capaz de remover membros da diretoria das empresas à vontade.
Lei de Patentes
Em um caso observado de perto pela comunidade empresarial, o tribunal confirmou a decisão que permitia o patenteamento do
s métodos de negócio, em um caso sobre um sistema de proteção contra alterações do custo de energia (Bilski v. Kappos).
Os demandantes no caso, Bernard L. Bilski e Rand A. Warsaw, tentaram patentear um sistema que instituições como empresas e escolas poderiam usar para cobrir os riscos sazonais da compra de energia. O United States Patent and Trademark Office negou seu pedido de patente, provocando a judicialização da demanda.
A questão posta era se a uma patente devia ser concedida em processos que não cumpriram o que ficou conhecido como o "teste da máquina ou transformação" - isto é, o processo não se achava vinculado a uma determinada máquina ou não levava a mudanças de determinado artigo para um diferente estado ou coisa.
O juiz Anthony M. Kennedy, que escreveu a opinião da maioria, foi acompanhado pelo Chief Justice Roberts e Clarence Thomas e Samuel A. Alito Jr., dizendo que o Tribunal de Apelações para o Circuito Federal errou ao declarar em 2008 que o teste da "máquina ou transformação" era o único teste adequado para o patenteamento de um processo.
"Serviços honestos"
Em 24 de junho, o tribunal reduziu dramaticamente o âmbito de incidência de uma lei usada frequentemente pelo Ministério Público Federal em casos de corru
pção (Skilling v. U.S. e Black v. U.S.).
Os juízes foram unânimes em dizer que a interpretação mais ampla da lei, no ponto em que tornava crime "privar outro do direito intangível de serviços honestos," era inconstitucionalmente vaga. As decisões puseram em causa as condenações de Jeffrey K. Skilling, ex-executivo-chefe da Enron, a empresa de energia de Houston, e M. Conrad Black, o executivo de um jornal condenado por fraudar sua companhia de mídia, Hollinger International.
O tribunal enviou ambos os casos de volta aos tribunais inferiores.
Três membros do tribunal, o juiz Antonin Scalia, Clarence Thomas e Anthony M. Kennedy, foram mais longe do que a maioria, derrubando a lei por completo.
Ajuda a organizações terroristas
Em 21 de junho, a Suprema Corte confirmou uma lei federal que proíbe fornecer "apoio material" a organizações terroristas. Foi a primeira vez que decidiu sobre a liberdade de expressão e associação no contexto do terrorismo desde os ataques de 11 de se
tembro (Holder v. Humanitarian Law Project).
Chief Justice Roberts, escrevendo para a maioria na decisão de 6 a 3, disse que a proibição de fornecer algumas formas de assistência a grupos terroristas, assim designados pelo Departamento de Estado, não violava a Primeira Emenda. Justiça Stephen G. Breyer disse que a maioria era crédula demais em aceitar o argumento do governo de que as preocupações de segurança nacionais eram necessárias para impor restrições à liberdade de expressão sem exigir provas específicas sobre a natureza das organizações e da ajuda.
Casos de desapropriação (Takings clause)
Um projeto para restaurar a praias erodidas na Flórida Panhandle não violou a taking clause da Constituição, embora o estado tenha reivindicado a posse da faixa de terra às margens da praia, acabando com o acesso privilegiado dos que morava na beira da praia.
A decisão foi de 17 de junho.
A votação foi por 8 a 0 contra os proprietários que recorreram de uma decisão da Suprema Corte da Flórida que tinha, como eles disseram, transformado propriedade à beira-mar em propriedade com vista para o mar. Embora os juízes tenham concordado com o resultado, eles estavam profundamente divididos na fundamentação.
Antonin Scalia, escrevendo para a ala dos quatro membros mais conservadores, teria usado o caso para estabelecer a possibilidade de uma "desapropriação judicial", embora não fosse o caso dos autos. Quatro magistrados disseram que era desaconselhável para desate da questão saber se os tribunais, como os outros dois ramos do governo, estariam sujeitos às limitações na cláusula de desapropriação da Quinta Emenda ("nenhuma propriedade privada poderá ser desapropriada para uso público, sem justa indenização ").
Justiça John Paul Stevens, que possui um apartamento em Fort Lauderdale, na Flórida, não participou na decisão.
Privacy Rights
O departamento de polícia da Califórnia não violou os direitos constitucionais da privacidade do empregado qu
ando auditou as mensagens de texto em um pager cedido pela cidade. A decisão foi unânime no caso City of Ontario v. Quo, decidido em 17 de junho.
A decisão representa apenas um esforço preliminar para definir os direitos dos funcionários públicos sob a Quarta Emenda na era digital. A decisão reconheceu que as comunicações eletrônicas em dispositivos públicos ou cedidos pelo poder público, dos funcionários do governo, não podem ser objeto de proteção da Quarta Emenda, se os empregadores tiverem "um objetivo legítimo de trabalho" para inspecionar as comunicações.
Deportação regra em casos de droga Menor
Os imigrantes que residam legalmente nos Estados Unidos não precisam
ser automaticamente expulsos por crime de porte de drogas leves. Decisão unânime em 14 de junho (Carachuri-Rosendo v. Holder).
Em 2004, José Angel Carachuri-Rosendo foi condenado por um juiz do estado do Texas a 20 dias de prisão por posse de menos de dois gramas de maconha. No ano seguinte, ele foi condenado a 10 dias na cadeia por ter um único comprimido de Xanax, um medicamento ansiolítico, sem receita médica. Os tribunais de primeira instância haviam dito que o Carachuri-Rosendo, um residente permanente dos Estados Unidos, estava sujeito à deportação obrigatória pela prática dos delitos.
A questão no caso era se essa segunda infração levaria a considerá-lo autor de um "delito grave" pela reincidência. Se o fizesse, o governo não tinha escolha. Teria de deportá-lo sob as leis de imigração. Se não, o procurador-geral tinha o poder de clemência. O juiz John Paul Stevens, escrevendo por sete juízes, disse que as interações entre lei do estado e leis federais no caso exigiu a análise de um "labirinto de referências legais cruzadas" e de uma decisão de 2006, Lopez v. Gonzales, que discutira a definição de "delito grave" segundo a lei federal, mesmo quando as infrações estaduais estavam envolvidas.
A pena de morte
A um prisioneiro, no corredor da morte na Flórida, foi dada uma segunda chance para argumentar sobre falhas no processo que o levou à condenação. A votação foi por 7 a 2. Um detento excepcionalmente diligente e esc
larecido, Albert Holland, contratou um advogado, Bradley Collins, segundo o recorrente relapso (Holland v. Florida).
Holland apresentou uma petição à Suprema Corte da Flórida, em Junho de 2004, alegando "uma ruptura total nas comunicações", dizendo que não tinha visto ou falado com seu advogado em 14 meses e se sentiu abandonado. Ele pediu um novo advogado.
Os procuradores da Flórida responderam que Holland não fora autorizado a se comunicar diretamente com o tribunal, porque ele era representado por um advogado. O argumento foi acolhido. O juiz Samuel A. Alito Jr. chamou aquela decisão de perversa.
A questão a ser resolvida era se o comportamento de. Collins fora suficiente para suspender o prazo processual na decretação da pena de morte. O tribunal não decidiu essa questão, mas disse que a instância inferior tinha sido muito rigorosa para reconhecer a negligência de um advogado.
Scalia, apoiado por Thomas, discordou. Ele disse que o tribunal não tinha poder sob a Constituição para reescrever a lei.
Direitos dos réus (Miranda's rights)
Suspeitos penais, para fazer valer seu direito de permanecer em silêncio, devem a invocá-lo expressamente. A decisão foi de 01 de ju
nho (Berguis v. Thompkins).
O caso envolvia um homem de Michigan, Van Chester Thompkins, suspeito de ter assassinado outro homem. Quando Thompkins foi preso um ano depois do fato, a polícia leu os seus direitos de Miranda, mas ele se recusou a assinar um termo reconhecendo que os entedera. Em seguida, ele permaneceu em silêncio por três horas de interrogatório até que foi indagado por um agente se ele pensava que Deus iria perdoá-lo "por ter atirado no rapaz." Nesse momento, consta que lágrimas teriam brotado nos olhos do suspeito, tendo ele externado a crença na misericórdia divina. Sua resposta afirmativa à questão foi utilizada como prova no julgamento para condená-lo por homicídio em primeiro grau.
Na sua opinião da maioria, 5 a 4, escrita por Anthony M. Kennedy, "um suspeito, que tenha recebido e entendido os avisos de Miranda, e não os tenha invocado, renuncia ao direito de permanecer em silêncio, fazendo uma declaração sem coação para a polícia." Ou seja, se houver alguma dúvida sobre a invocação de seu direito pelo suspeit, a polícia pode continuar a interrogar na esperança de obter uma confissão.
A juíza Sonia Sotomayor, em sua primeira grande dissidência, disse que a decisão "vira[va] de cabeça para baixo Miranda".
Delinqüente juvenil e Penas
A Suprema Corte decidiu em 17 de maio que os jovens que cometem crimes, sem que haja homicídio, não podem ser condenados à prisão perpétua sem possibilidade de liberdade condici
onal (Graham v. Florida).
Cinco ministros, em apoio ao juiz Anthony M. Kennedy, aplicaram ao caso a proibição da Oitava Emenda sobre punição cruel e incomum.
O caso envolveu Terrance Graham, que em 2003, aos 16 anos, ajudara a assaltar um restaurante em Jacksonville, durante o qual um cúmplice batera no gerente com uma barra de aço. Billy Graham foi condenado a um ano de prisão e liberdade condicional de três anos para esse crime. No ano seguinte, aos 17 anos, Billy Graham e dois cúmplices de 20 anos de idade, cometeram um roubo com invasão de domicílio. Em 2005, um juiz condenou Graham à prisão perpétua por violar sua condicional.
O juiz Kennedy, acompanhado pelos juízes John Paul Stevens, Ruth Bader Ginsburg, Stephen Breyer e G. Sonia Sotomayor, disse que as práticas nacionais e internacionais apoiavam a decisão do tribunal. Os Juizes Thomas e Scalia acusaram a maioria de levar em conta a opinião internacional.
Agressores sexuais
Com um amplo apoio do poder federal, a Suprema Corte decidiu que o Congresso tem a competênc
ia para permitir a continuidade de prisão indefinida dos agressores sexuais que, mesmo após terem cumprido as suas sentenças penais, sejam considerados sexualmente perigosos (United States v. Comstock).
O caso de Graydon Comstock era típico. Em novembro de 2006, seis dias antes do Comstock ter cumprido pena de 37 meses por receber pornografia infantil, o Procurador-Geral Alberto R. Gonzales, com base na Adam Walsh Child Protection and Safety Act, certificou que Comstock era uma pessoa sexualmente perigosa. Um tribunal de apelações determinou que nenhum dos poderes conferidos ao Congresso pela Constituição autorizava esses tipo de constrangimento. Mas a decisão foi suspensa e Comstock permaneceu confinado em uma prisão federal.
Por 7 a 2, reverteu-se a decisão do tribunal inferior, desencandeando um debate acalorado entre os ministros sobre uma questão que ultimamente tem envolvido o movimento Tea Party e os opositores da nova lei de saúde: Quais os limites que a Constituição impõe ao poder do Congresso para legislar sobre matérias que não sejam especificamente estabelecidas no artigo I?
No argumento do caso, em janeiro, a Procuradora-Geral Elena Kagan disse que a lei era necessária "para executar um sistema de justiça criminal que não causasse dano ao público em geral." Stephen G. Breyer, escrevendo por si e por quatro outros juízes, disse que o poder federal "necessário e apropriado" ao cumprimento das competências enumeradas para a União se fazia presente no caso, pois a lei em questão estava "racionalmente relacionada com a implementação de um poder constitucionalmente enumerado." Dois juízes, Samuel A. Alito Jr. e Anthony M. Kennedy, votara para manter a lei sem adotar a fundamentação geral de Breyer. Juiz Clarence Thomas, juntou-se o juiz Antonin Scalia, na discordância.
Campanha de Finanças e Liberdade de Expressão
O caso envolveu um documentário chamado "Hillary: The Movie", um suposto documentário de 90 minutos com comentários políticos cáusticos e claro jornalismo de advocacia. Foi produzido pela Citizens United, uma corporação conservadora sem fins lucrativos, durante as primárias democrata à presidência em 2008.
O presidente Obama a chamou de "uma grande vitória para grandes petrolíferas, dos bancos de Wall Street, das companhias de seguros de saúde e de outros interesses poderosos para abafar as vozes dos americanos comuns".
"Se a Primeira Emenda tem alguma força", o juiz Anthony M. Kennedy escrevendo pela maioria, que incluiu quatro integrantes da ala conservadora do tribunal, "é proibir o Congresso de multar ou prender os cidadãos, ou associações de cidadãos, pelo simples exercício de discurso político ".
Fotografias de detentos
No final de novembro, o juiz invalidou decisão do tribunal inferior que teria exigido do governo a liberação de fotografias mostrando o abuso de prisioneiros no Iraque e no Afeganistão. Depois da decisão, muito sucinta, por sinal, houve a promulgação de uma lei em Outubro que permitia que o secretário de defesa bloqueasse a liberação das fotos. A Suprema Corte devolveu o processo à primeira instância, o T
ribunal de Apelações do Segundo Circuito, em Nova York, para nova apreciação, à luz da nova lei (ACLU v. Department of Defense).
O caso foi apresentado pela American Civil Liberties Union sob o Freedom of Information Act, que obriga a divulgação das informações nas mãos do Poder Executivo a menos que haja uma isenção. O segundo circuito ordenou que as fotos fossem divulgadas. O presidente Obama alertara que seus assessores de segurança nacional o haviam persuadido de que a divulgação das fotos inflamaria o sentimento anti-americano no estrangeiro e poria em perigo os seus soldados.
Advogados de Falência
Em uma decisão de 08 março de 2010, o tribunal interpretou a lei de falências de 2005 de modo restritivo para evitar uma violação à Primeira
Emenda (Milavetz, Gallop & Milavetz v. United States). A lei proíbe a alguns profissionais de aconselhar os seus clientes "a incorrer em mais dívidas na perspectiva de um pedido de falência".
A primeira questão no caso era se a lei era aplicada aos advogados e o tribunal, num voto dado pela juíza Sonia Sotomayor, disse que sim. A segunda pergunta, mais difícil, era saber se a lei violava a Primeira Emenda, proibindo os advogados de dar algum tipo de aconselhamento.
Sotomayor disse que a lei, lida corretamente, proibia os advogados "apenas de aconselhar o devedor a incorrer em mais dívidas, para obter a declaração de falência, ao invés de um propósito válido."
A decisão no caso, Milavetz, Gallop e Milavetz v. Estados Unidos, n º 08-1119, foi unânime, embora juízes Antonin Scalia e Clarence Thomas não tenham concordado com todo o raciocínio de Sotomayor.
Free Speech/Crueldade com os Animais
Em uma grande e profunda decisão sobre a Primeira Emenda, o Tribunal, em 20 de abril de 2010, derrubou uma lei federal que tornara crime a criação ou venda de vídeos com imagens de incineração de cachorros e com outras representações de crueldade contra animais. O Chief Justice John G. Roberts Jr., escrevendo para a maioria em decisão de 8 a 1, disse que a lei criou "uma proibição penal de amplitude preoc
upante" e que a defesa agressiva do governo de sua constitucionalidade foi "surpreendente e perigosa" (US v. Stevens).
O caso surgiu com o julgamento de Robert J. Stevens, um produtor de filmes de curta-metragem sobre pit-bulls. Ele não participou das cenas, mas, por compilar e vender as fitas de vídeo mostrando as lutas, foi condenado a 37 meses sob a lei federal 1.999, que proíbe a venda de "cenas de crueldade contra os animais."
Formas de crueldade contra os animais são ilegais em 50 estados. A lei não levava em conta se a conduta era legal quando e onde ocorreu. No âmbito do lei, o que importava era saber se o comportamento teria sido ilegal ao tempo em que a gravação em que aparecia animal vivo sendo intencionalmente mutilado, torturado, ferido ou morto fora vendida ou distribuída.
O Chief Justice Roberts disse que "a Primeira Emenda impede que o governo restrinja a expressão por causa de sua mensagem, suas idéias, seu assunto ou seu conteúdo."
Pagamento de consultores financeiros
O tribunal decidiu em março que os tribunais têm um papel impo
rtante, embora limitado, no policiamento da remuneração dos conselheiros de investimento dos fundos mútuos (Jones v. Harris).
A
decisão, ao anular uma decisão do tribunal federal de apelações em Chicago, disse que o mercado poderia, na maior parte, ser confiável para definir a retribuição de tais profissionais. Mas caberia às cortes corrigir eventuais abusos.
O caso foi levado pelos investidores dos fundos mútuos Oakmark, alegando pagamento em excesso ao seu consultor de investimento, Harris Associates. Como a maioria dos fundos mútuos, Oakmark era formada por seu consultor de investimento, que selecionava a carteira do fundo. Os investidores Oakmark disseram que Harris Associates havia violado seu dever fiduciário, cobrando deles o dobro do cobrado a empresa independente de investidores institucionais como fundos de pensão.
Primeira Emenda
Uma cruz no Nacional Mojave, na Califórnia Preserve, erguida mais de 70 anos atrás, como um memorial de guerra está no centro de Salazar v. Buono. Depois de um juiz federal determinar que a cruz violava a proibição da Constituição sobre a lai
cidade do Estado, o Congresso transferiu o pedaço de terra em que se assenta o monumento à propriedade privada (Salazar v. Buono).
A Suprema Corte reconheceu em 28 de abril, por 5 a 4, que o Congresso e o Departamento do Interior agiram corretamente ao usarem uma transferência de terras para resolver o problema.
"A cruz latina não é apenas uma reafirmação da fé cristã", o juiz Anthony M. Kennedy escreveu, apoiado por John G. Roberts Jr. e Samuel A. Alito Jr., "mas evoca milhares de pequenas cruzes existentes em campos estrangeiros para marcar os túmulos dos norte-americanos que tombaram em batalhas, cuja tragédia seria reforçada se fosse esquecida [com a retirada da cruz]."
John Paul Stevens rejeitou esse ponto de vista. "A cruz não é um símbolo universal do sacrifício", escreveu ele em uma dissidência seguida por Ruth Bader Ginsburg e Sonia Sotomayor. "É o símbolo de um sacrifício especial, notadamente importante para aqueles que aderem à fé cristã".
III - DECISÕES
Detentos
O Tribunal, em 01 de março, disse que não iria decidir um caso envolvendo muçulmanos chineses detidos por oito anos em Guantánamo. Os prisioneiros, capturados no Afeganistão ou no Paquistão após o 11 de setembro, alegavam que não representavam uma ameaça para os Estados Unidos, mas o governo se opôs a seu pedido pela incompetência da Justiça dos Estados Unidos para conhecê-lo.
IV - CASOS PENDENTES IMPORTANTES
Primeira Emenda
No caso da Primeira Emenda, a Corte Suprema em 8 de março concordou em decidir se o pai de um fuzileiro morto no Iraque poderia processar manifestantes que fizeram piquetes funeral de seu filho com cartazes que dizem "God Hates You" e "Graças a Deus pelos soldados mortos." A organização afirmavam que Deus odeia a homossexualidade e que a morte de soldados no Iraque e no Afeganistão era a maneira de Deus punir os Estados Unidos por sua tolerância.
Um tribunal federal de apelações rejeitou a ação com base na Primeira Emenda e descartou indenização de US $ 5 milhões contra os manifestantes, que são membros da Westboro Baptist Church, em Topeka, Kansas.
Privacidade
O tribunal também concordou com decidir se uma iniciativa do governo Bush contra o terrorismo violou os direitos de privacidade dos cientistas e engenheiros do Jet Propulsion Laboratory, um centro de pesquisa, operado pelo Instituto de Tecnologia da Califórnia com um contrato com a NASA.
A iniciativa ampliou o controle do governo sobre muitos funcionários contratados, como os de laboratório. Os funcionários ingressaram com ação, dizendo que as investigações do governo, era, desnecessariamente intrusivas e violavam os direitos de privacidade.
