Sim, em se tratando de descoberta casual. Se não era a autoridade diretamente investigada, mas, em degravações, apareceu como interlocutora praticando suposto ilícito, as informações podem ser usadas em procedimentos administrativos e, por extensão, penais. STF. Pleno.MS 28003/DF
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terça-feira, 28 de fevereiro de 2012
Escuta telefônica e prerrogativa de foro
Autoridade com prerrogativa de foro pode ter escuta telefônica, determinada por juiz incompetente em virtude dessa garantia, usada como prova contra si?
Sim, em se tratando de descoberta casual. Se não era a autoridade diretamente investigada, mas, em degravações, apareceu como interlocutora praticando suposto ilícito, as informações podem ser usadas em procedimentos administrativos e, por extensão, penais. STF. Pleno.MS 28003/DF
Sim, em se tratando de descoberta casual. Se não era a autoridade diretamente investigada, mas, em degravações, apareceu como interlocutora praticando suposto ilícito, as informações podem ser usadas em procedimentos administrativos e, por extensão, penais. STF. Pleno.MS 28003/DF
terça-feira, 24 de agosto de 2010
Prerrogativa de foro não se estende a suplente
É entendimento consolidado no STF que a diplomação do suplente não confere a ele o regime de imunidades parlamentares, salvo quando convocados legalmente para integrar a Câmara para a qual foram eleitos. HC 34.467/SE; Inqs 1.244/PR; 1.537/RR; 1.659/SP; 1.684/PR; 2.421 (AgR)/MS; 2.429 (AgR)/MS; 2.453 (AgR)/MS.
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