A Constituição como Projeto Político - Florestan Fernandes

RESUMO: Este discurso parlamentar elabora uma análise histórico-sociológica das condições econômicas, políticas e sociais da dimensão política das constituições brasileiras, que são vistas como projetos das classes dominantes com o objetivo de organizar a sociedade civil e o Estado. Primeiramente mostra-se como, já com a nossa primeira constituição, se estabelece uma tradição marcada pelo modernismo importado, pelo formalismo jurídico avançado e pela exclusão da maioria da população trabalhadora aos direitos à participação efetiva na organização da sociedade. Em seguida, examinamse os dilemas da atual Assembléia Nacional Constituinte, dividida entre dois grupos opostos: o conservador, que pretende realizar apenas uma revisão constitucional, e o radical, que almeja romper com a ordem ilegal imposta pela ditadura militar ainda persistente na Nova República.

ABSTRACT: This parliamentary discourse develops an historical-sociological analysis of the social, economic, and political conditions of Brazilian Constitutions’ political dimensions. These Constitutions are seen as projects of the dominant classes, whose object was the reorganization of civil society and the State. First, we will show that our first Constitution established a tradition marked by imported modernism, advanced juridical formalism and the exclusion of the majority of the working class from effective participation in the organization of society. Next, we will examine the dilemmas of the current National Constituent Assembly, which is divided between two opposing groups. One group is conservative and intends to bring about a more constitutional revision. The other is radical and aspires to do away with the illegal order, still persisting in the New Republic, which was established by the military dictatorship.

Leia na íntegra: FERNANDES, Florestan. A Constituição como projeto político. Tempo Social; Rev. Sociol. USP, S. Paulo, 1(1): 47-56, 1.sem 1989.

Islândia: A primeira e-Constituição do mundo

Como ocorreu diversas vezes na história, uma grave crise econômica reacende o poder constituinte. É o que está acontecendo na Islândia. Os resultados do referendo de 2010 mostraram que 93% dos islandeses não queriam assumir a responsabilidade financeira pela falência do banco Icesave. Não estavam de acordo com os rumos do país.

O governo decidiu atualizar a Constituição de 1944, adotada na época da independência da Islândia com a Dinamarca. O procedimento inicial envolvia a eleição de uma assembleia constituinte, cuja tarefa era propor ao Parlamento (Althing), proposta de mudanças constitucionais. A eleição ocorreu, mas foi anulada pela Suprema Corte, por diversos problemas. O primeiro ministro, então, nomeou um grupo de consultores para solucionar o impasse. A sugestão se mostrou, por um lado, conservadora; por outro, revolucionária.

Conservadora, porque propunha a criação de um conselho constitucional, formado basicamente pelos membros eleitos para a assembleia constituinte frustrada. A proposta foi, por outro lado, ousada, pois adotava a democracia digital como forma de legitimação. Em outros termos, pretendia-se escrever a primeira e-Constituição do mundo.

Vinte e cinco conselheiros da sociedade civil, entre advogados, jornalistas, estudantes e economistas, estão encarregados de supervisionar o desenvolvimento da nova Constituição, contribuindo assim para a renovação do conceito de "Assembleia Constituinte", valendo-se da internet.

Os cidadãos islandeses são convidados a comentar o projeto de artigos postados regularmente no site do governo. Os usuários podem enviar seus comentários e sugestões através das páginas do do Conselho Constitucional da Islândia (Stjórnlagaráð) no Facebook, Twitter e Flickr, mas também acompanhar a transmissão ao vivo reunião pública no canal YouTube do Conselho.

Este processo inovador difere da assembleias constituintes restritas ou reservadas profissionais da área jurídica (ou política). O resultado será submetido a um referendo para que os islandeses aprovem ou rejeitem a nova Constituição.

Caso a votação seja favorável, o Parlamento não poderá fazer alterações no texto aprovado.

Leia o anteprojeto em andamento aqui

Leia as regras do procedimento constituinte aqui

Gustavo Zagrebelsky: A origem da Constituição

Ambiente Jurídico: Revista de investigação sociojurídica (na íntegra)

Índice da Revista Ambiente Jurídico Edición Nº 9, Noviembre de 2007

Ciencia práctica y prudencia en John Finnis Aproximaciones preliminares a la problemática ........................... 19

Carlos Massini

Idealismo constitucional no pensamento de Oliveira Vianna (1920-1930): uma crítica ao liberalismo brasileiro ........................ 39

Samuel Martins Santos

El principio “Ley de la ventaja” y la regla de indignidad sucesoria .............................................. 63

José Calvo González

Attualità dello stato di diritto. Una sintesi storico-analitica ............ 79

Giorgio Federico Siboni

El poder constituyente: su sentido y alcance actual...................... 95

Luís María Bandieri

Un letrado exitoso en los andes coloniales. La carrera de Polo Ondegardo como político, negociante y etnógrafo (siglo xVI)

Teodoro Hampe Martínez ................................................... 125

Sócrates y la obediencia al derecho ......................................... 153

Ricardo Víctor Guarinoni

Un marco de comprensión del avance de la investigación jurídica en Colombia ................................... 165

Andrés Botero Bernal

Resistencia a las políticas afirmativas: el lado oscuro del uso benigno de la raza.................................. 199

Paula Andrea Ramírez Monsalve

Derecho, de la técnica a lo social ..............................................215

Carlos Alberto Davila Cruz

Leia aqui

Potenza Nuda? Sovereignty, Biopolitics, Capitalism (Brett Neilson)

In part 3.2 of Homo Sacer, Giorgio Agamben raises serious concerns about the conception of constituent power elaborated by Antonio Negri. Quoting from Negriʼs 1992 text Il potere constituente, Agamben turns to Aristotleʼs Metaphysics to argue for the impossibility of isolating the revolutionary potential of constituent power from the constituted forms of sovereign power. He writes: “Until a new and coherent ontology of potentiality… has replaced the ontology founded on the primacy of actuality and its relation to potentiality, a political theory freed from the aporias of sovereignty remains unthinkable.”

At stake is a radical rejection of Negriʼs Spinoza-based view of absolute democracy as immanent in the desire of the multitude and separable from the formal structures of constituted power. This criticism, which opens a point of contention between two of Italyʼs most prominent political thinkers, attracts Negriʼs response in a variety of contexts, sometimes directly and at others more allusively. Tracing this response through Hardt and Negriʼs Empire, Negriʼs 2001 essay “Il mostro politico. Nuda vita e potenza,” the introduction to the 2002 Italian reissue of Il potere constituente, and Negriʼs 2003 review of Agambenʼs Stato di eccezione, the present paper explores the divergent theoretical and political positions implied by this disagreement. Without adjudicating the matter or seeking to derive a via media, the aim is to interrogate the biopolitical

complexities inherent in the notion of potentiality and to explore their relevance for contemporary practical-political struggles. To this end, reference is made to the work of Paolo Virno, another Italian philosopher whose thought bears strong affinities to that of both Agamben and Negri, but which develops the notion of potentiality in an altogether more challenging and politically enabling direction.

Leia na íntegra aqui

Livro online: El Estado constitucional (Peter Häberle)

EL ESTADO CONSTITUCIONAL, 1A. REIMP.
Häberle, Peter

ISBN 968-36-9069-6

CAPÍTULO PRIMERO. (PDF)
Concepto, fundamentación del objeto y métodos de trabajo


I. El tipo del Estado constitucional como conquista cultural
II. El concepto de Constitución. "Concepción mixta de la Constitución"
III. La inclusión de los Estados reformados, los micro Estados y los países en desarrollo

1. Palabra clave: los Estados reformados de Europa oriental
2. Los países en desarrollo en el campo de fuerzas de los procesos de crecimiento del Estado constitucional

IV. La teoría de la Constitución como ciencia jurídica de los textos y la cultura
V. La triada de los ámbitos republicanos: privado-público-estatal

1. Planteamiento del problema
2. Lo privado, protección de la privacía
3. Lo público
4. Lo estatal en el Estado constitucional
5. Una revisión de los "elementos del Estado"; la cultura como "cuarto" elemento; el ejemplo del territorio y los símbolos del Estado

A. Los llamados tres elementos del Estado, y el "cuarto" elemento: la cultura
B. El ejemplo del "territorio del Estado"
C. La Constitución del pluralismo: formas de diferenciación cultural y de apertura externa del Estado constitucional
D. La verdad como problema en el Estado constitucional: la libertad a partir de la cultura
E. En particular: los llamados símbolos del Estado en el contexto de la nueva etapa de desarrollo textual

6. "República"-"monarquía constitucional"

A. La nueva vida de la cláusula republicana: un ejemplo de procesos de crecimiento en la cultura constitucional
B. La "monarquía constitucional"


CAPÍTULO SEGUNDO. (PDF)
La evolución histórica. La dimensión del tiempo


I. Grandes fechas y grandes personajes
II. Los textos de los clásicos en la vida constitucional. Siete tesis iniciales desde la perspectiva de la ciencia cultural
III. El pensamiento de las posibilidades como parte de una triada (junto con el pensamiento de la realidad y las necesidades)

1. Introducción, problemática, tesis inicial
2. Del pensamiento de las posibilidades (pensamiento pluralista de las alternativas) en lo particular

A. Explicación del concepto
B. Inventario
C. Requisitos teórico-constitucionales del pensamiento de las posibilidades -límites de este pensamiento

3. La integración de la realidad, las posibilidades y las necesidades en el proceso (del pensamiento y la acción) de la interpretación y la política constitucionales abiertas

A. La relación de las tres formas de pensamiento entre sí (competencia y cooperación, confrontación e integración)
B. La valoración de lo real, lo posible y lo necesario en el horizonte de lo normativo
C. Límites

IV. El Estado constitucional desde la perspectiva evolutiva; las dos dimensiones de esta perspectiva: el tiempo y el espacio

1. La comparación jurídica en el tiempo: la historia constitucional
2. La comparación jurídica en el espacio: comparatística contemporánea, comunidad universal de producción y recepción en materia del Estado constitucional

V. Tiempo y cultura constitucional: instrumentos y procedimientos para el procesamiento del factor tiempo en el presente y en el futuro

1. Cláusulas relativas al futuro y al progreso
2. Mutación constitucional a través de la interpretación
3. Votos particulares
4. Mandatos al legislador
5. Efectos anticipados de las leyes
6. Cláusulas de experimentación y de experiencia
7. Modificaciones constitucionales

VI. La europeización y la internacionalización -el "Estado constitucional cooperativo"-. La visión del mundo del Estado constitucional

1. La europeización del Estado constitucional

A. La europeización a través del derecho europeo en sentido amplio y restringido
B. El "derecho constitucional común europeo"
C. "Derecho constitucional nacional de Europa"

2. El Estado constitucional cooperativo

A. Causas y trasfondo
B. Límites y peligros
C. Derecho internacional de la coordinación y la cooperación: elementos constitucionales de la comunidad de naciones
D. Del Estado nacional soberano al Estado constitucional cooperativo

3. La imagen del mundo del Estado constitucional: "comunidad universal de los Estados constitucionales"


CAPÍTULO TERCERO. (PDF)
Tratamiento por la ciencia cultural


I. Evolución de las etapas textuales en el espacio y el tiempo
II. Riqueza de las especies y diversidad de funciones de los textos constitucionales en el espejo de una concepción "mixta" de la Constitución

1. Riqueza de las especies y multiplicidad de estratos de los textos constitucionales

A. Planteamiento del problema
B. Inventario en la selección; la diversidad de los ejemplos
C. Consecuencias
D. Perspectivas

2. Diversidad de funciones de los textos constitucionales

A. Planteamiento del problema
B. Las funciones particulares de los textos en el marco de una concepción antropocéntrica de la Constitución

III. La relevancia potencial de los proyectos de Constitución (el modelo suizo)
IV. Problemas de las fuentes del derecho en el Estado constitucional: un pluralismo de lo escrito y lo no escrito de múltiples espacios y etapas

1. El cuestionamiento de la metáfora de la "fuente"
2. Apertura y pluralidad de las fuentes del derecho en el Estado constitucional
3. En particular sobre las "nuevas" fuentes del derecho
4. Influencias recíprocas en lugar de la supra o subordinación de las fuentes del derecho
5. Despedida del estatismo nacional de la doctrina de las fuentes del derecho; la "europeización" de las fuentes del derecho


CAPÍTULO CUARTO. (PDF)
Proceso constituyente. Modificación e interpretación de la Constitución. Jurisdicción constitucional


I. Proceso constituyente

1. Un catálogo de problemas, preguntas y respuestas

A. Planteamiento de la cuestión
B. El catálogo de problemas: cinco conjuntos de cuestiones como continuum en la transformación de los textos constitucionales
C. Respuestas
D. Los dos planos: el proceso constituyente en el tipo del Estado constitucional y en un pueblo concreto en el contexto de su individualidad e identidad culturales
E. La normativización y constitucionalización del poder constituyente del pueblo

2. Consideraciones de política constitucional
3. El proceso constituyente como proceso pluralista, normación de lo "políticamente significativo"

II. Modificación de la Constitución

1. Preguntas iniciales
2. Un catálogo de problemas de política constitucional en materia de modificación de la Constitución
3. Los límites a la modificación de la Constitución: las cláusulas de eternidad como garantías de la identidad del Estado constitucional

III. La "sociedad abierta de los intérpretes de la Constitución"

1. Tesis básica, estado de la cuestión

A. El planteamiento de la teoría de la interpretación constitucional hasta el momento
B. Nuevo planteamiento y tesis
C. Explicación de la tesis, concepto de interpretación
D. La sociedad abierta de los intérpretes de la Constitución

2. Los participantes en la interpretación constitucional

A. Cuadro sistemático
B. Explicación del cuadro sistemático

3. Valoración del inventario

A. Posibles objeciones, crítica
B. Legitimación proveniente de los criterios de la teoría del derecho, de la norma y de la interpretación
C. Legitimación proveniente de consideraciones de teoría constitucional
D. En particular: consideraciones de teoría democrática como legitimación

4. Consecuencias para la interpretación "jurídica" de la Constitución

A. Relativización de la interpretación jurídica; nueva noción de sus funciones
B. De la extensión e intensidad del control judicial, en particular; diferenciación en vista del grado de participación
C. Consecuencias para la configuración y aplicación del derecho procesal constitucional

IV. La comparación jurídica como "quinto" método de interpretación y como comparación cultural
V. Incurso: jurisdicción constitucional institucionalizada en el Estado constitucional

1. El Tribunal Constitucional Federal Alemán como tribunal constitucional -como "tribunal social" de naturaleza propia, su función en la garantía y el desarrollo del contrato social (del contrato de las generaciones)

A. El TCFA como "tribunal constitucional" -como "tribunal social" de naturaleza propia
B. La jurisdicción constitucional "en" el contrato social: el TCFA como regulador en los procesos continuos de la garantía y el desarrollo de la Constitución como contrato social
C. Posibilidades y límites de la capacidad de acción del TCFA -el TCFA en el marco de la cultura política del orden fundamental de libertad y democracia de la LF

2. Política constitucional en materia de jurisdicción constitucional


CAPÍTULO QUINTO. (PDF)
Manifestaciones particulares


I. La dignidad humana como "premisa antropológico-cultural" del Estado constitucional, la democracia como "consecuencia organizativa"

1. La dignidad humana como "premisa antropológico-cultural"

A. Planteamiento del problema
B. Algunas consecuencias
C. La dignidad humana en relación con el tú y en la solidaridad de las generaciones
D. La dignidad humana en el cambio cultural

2. La vinculación entre dignidad humana y democracia

A. El pensamiento "clásico" de la separación y su crítica
B. Cambios en los textos constitucionales

3. Los derechos humanos fundamentales en el Estado constitucional Referencias del Estado y los textos constitucionales a los derechos humanos -una tipología comparativa: la progresiva "constitucionalización" de los derech

II. "Aspectos de filosofía de las imágenes": imagen del hombre, del Estado, del pueblo, de Dios, del mundo
III. "Libertad cultural", libertad a partir de la cultura, los derechos humanos fundamentales en el Estado constitucional

1. Libertad cultural
2. En particular: los "derechos fundamentales", la distinción entre "derechos humanos" y "derechos ciudadanos", y en particular: el "status mundialis hominis"

IV. Fines de la educación (los derechos humanos como fines educativos), "pedagogía constitucional" y valores orientadores

1. Fines de la educación

A. Los fines de la educación como elementos formadores de consenso en el Estado constitucional
B. Los fines de la educación como condiciones de base de la Constitución del pluralismo
C. Los fines de la educación como medios para una "pedagogía constitucional"
D. La educación de la juventud: una mandato de la "Constitución como contrato"

2. Valores orientadores

V. La democracia como consecuencia organizativa de la dignidad humana

1. Variantes de la democracia
2. Reflexiones de teoría democrática como legitimación

VI. La división de poderes en sentido estricto y en sentido amplio -constitución de los órganos y división de funciones en interés de la realización de tareas

1. La división de poderes en sentido amplio y en sentido estricto
2. Constitución de los órganos y división de funciones en interés del cumplimiento de las tareas estatales

A. El Parlamento
B. Excurso: el jefe de Estado: presidente o monarca
C. El gobierno
D. La administración
E. La jurisdicción

VII. El Estado social de derecho
VIII. Estado de cultura y derecho constitucional de la cultura: el concepto abierto de cultura

1. Ámbitos materiales en Alemania
2. Formas técnico-jurídicas de manifestación

A. Diversidad técnico-jurídica de las normas constitucionales de la cultura en los "viejos" Estados constitucionales
B. Los países en desarrollo en el campo del derecho constitucional de la cultura
C. El concepto abierto de cultura como fundamento
D. La relación con la teoría constitucional como ciencia cultural

IX. Bien común y tareas del Estado (el enfoque material y procesal)

1. Bien común
2. Tareas del Estado

X. Trabajo y propiedad, economía social y ecológica de mercado

1. Elementos de una "teoría constitucional del trabajo"
2. Economía social y ecológica de mercado

XI. Federalismo y regionalismo como pluralismo territorial y división cultural de poderes

1. Federalismo: el "Estado federal cultural", la concepción culturalista del Estado federal -la teoría "mixta" del Estado federal

A. Fundamentación
B. El principio federativo en la LF y los elementos determinantes del tipo del Estado federal

2. El regionalismo desde la perspectiva culturalista y comparativa

A. El concepto constitucional de "región": un conjunto abierto de diversas magnitudes mixtas -lineamientos textuales, la imagen de la "escala"
B. Las siete causas de legitimación (del federalismo y el regionalismo)

XII. Máximas de justicia en el Estado constitucional

1. Planteamiento del problema
2. Elementos de un inventario
3. Análisis, primeras conclusiones téorico-constitucionales

XIII. Preámbulos, referencias a Dios, derecho constitucional de la religión, así como el derecho del domingo y los días festivos

1. Preámbulos

A. El preámbulo como fundamentación y profesión de fe
B. La función de puente en el tiempo

2. Referencias a Dios
3. "Derecho constitucional de la religión" en el Estado constitucional
4. Días festivos-domingos

A. Días festivos
B. Domingo y cultura dominical en el Estado constitucional, comportamiento dominical en la sociedad del tiempo libre, realidad del domingo

XIV. Defensa de la Constitución


CAPÍTULO SEXTO. (PDF)
Necesidades de reforma en el Estado constitucional de la etapa evolutiva actual


I. El Estado constitucional en la perspectiva de la evolución histórica. Métodos de su comprensión científica, caracterización de sus contenidos esenciales

1. Métodos de comprensión científica: procesos mundiales de producción y recepción desde hace siglos, enfoque culturalista y empírico, textos clásicos, el paradigma de las etapas textuales, comparación jurídica "en clave cosmopolita"
2. Caracterización de los contenidos esenciales (principios) del Estado constitucional

II. Política constitucional y utopías

1. Política constitucional ("pensamiento de las posibilidades")
2. Utopías de todos los campos del arte

III. Campos ejemplares de la política constitucional: tareas actuales de la política de reforma en el Estado constitucional

1. Reformas necesarias hoy, selección de un inventario

A. Reformas necesarias referidas al Estado constitucional nacional
B. Reformas necesarias referidas al mundo o a la humanidad

2. Perspectivas