Tópicos de Jurisprudência Constitucional

I - Aborto – Decisões na Alemanha, Estados Unidos e Brasil

1. The Convergence of Abortion Regulation in Germany and the United States

2. Roe v. Wade

1.     Resumo

2.     Decisão

3. BVerfGE 39, 1 (Aborto I)  tradução parcial (p. 266-273)

BVerfGE 88, 203 (Aborto II)  tradução parcial (p. 273-277)

4. ADPF 54

II - Discriminalização do uso de drogas

5. Would Government Prohibition of Marijuana Pass Strict Scrutiny

6. Gonzales v. Raich

1.     Resumo

2.     Decisão

7. Cannabis case – 9 March 1994 – BVerfGE 90, 145 Tradução parcial (p. 248-263)

II – Liberdade de consciência e laicidade

8. Secularism stated, rejected and reaffirmed France, Italy and Canada and their response to dilemmas of increasingly diverse societies

9. Secularism and Freedom of Religion (CEDH)

10. BVerfGE 93, 1 (Crucifixo)  Tradução parcial (p. 366-377)

STA 389

III – Liberdade de expressão

III. 1. Direito ao esquecimento na era digital

11.Digital Immortality vs.“The Right to be Forgotten”: A Comparison of US and EU Laws Concerning Social Media Privacy

12. Reconceptualizing the Right to Be Forgotten to Enable Transatlantic Data Flow

13. What is a Search Engine? The Simple Question the Court of Justice of the European Union Forgot to Ask and What It Means for the Future of the Right to be Forgotten,"

III.2. Limite do discurso do ódio

14. European Perspective (US Comparative Law)

15. BVerfGE 90, 241 - Ausschwitz Lie (Holocaust Denial) Tradução parcial (p. 365-372)

HC 82424 (Caso Ellwanger)

Prisão preventiva em extradição - resquício autoritário?

De acordo com a jurisprudência consolidada do STF, "a prisão preventiva é vista como condição de procedibilidade para o processo de extradição e, tendo natureza cautelar, 'destina-se, em sua precípua função instrumental, a assegurar a execução de eventual ordem de extradição'(Ext nº 579-QO, Tribunal Pleno, Relator o Ministro Celso de Mello, DJ de 10/9/93), nos termos dos arts. 81 e 84 da Lei nº 6.815/90, não comportando a liberdade provisória ou a prisão domiciliar, salvo em situações excepcionais" (Ext 1284/Itália).

Curiosa a manutenção desse entendimento, mesmo se tendo redefinida, na virada dos anos 1990 para 2000, a compreensão do instituto da prisão cautelar, de modo a afastar as hipóteses ex lege ou de mera condição de procedibilidade. O requisito de coerência do sistema jurídico exige essa extensão, sob pena de se poder afirmar, em mau português e estilo, que os bandidos de casa têm mais direitos do que os bandidos de fora.