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terça-feira, 10 de janeiro de 2012
Os Estados estrangeiros têm as prerrogativas processuais dos entes de direito público interno?
Não. São inaplicáveis, aos Estados estrangeiros, as prerrogativas processuais reconhecidas apenas às pessoas jurídicas de direito público interno. RCL-MC 10920/Paraguai (voto do Min. Celso de Mello).
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