Controle legislativo e regulamentar - bibliografia

Significance of accountability under the new approach 

Executive Power and Accountability in the European Union

Accountability and transparency in regulation

Delegation and accountability in parliamentary democracies

A Normative Analysis of Bank Regulation

Agências administrativas, poder regulamentar

Teoria da legislação e controle de constitucionalidade

Agências reguladoras e poder normativo

O decreto autônomo da jurisprudência do STF

Sustação de atos do Poder Executivo pelo Congresso Nacional

Princípio da legalidade e os poderes normativo e regulamentar

Um estudo sobre os decretos legislativos

O controle jurisdiciona e o art. 49

Considerações tributárias acerca do decreto regulamentar

Poder regulamentar, sustação legislativa e separação de poderes.

A trajetória do poder regulamentar (França)

Abrangência do poder regulamentar da administração pública

A função regulatória

O poder regulamentar do Executivo (indicação geral)

Direito regulatório 

Direito posto e pressuposto (Grau)

Lei e regulamento (Nunes Leal)

O poder regulamentar e sua extensão (Silva)

O poder regulamentar no direito comparado (Silva)

Limites do poder regulamentar (Oppeit)